Termos de Serviço

Weartec GmbH & Co. KG Nossos Termos e Condições Gerais de Venda (TCG) para Empresários (a partir de janeiro de 2025)

I. Âmbito, Forma

Estes Termos e Condições Gerais de Venda (TCG) aplicam-se a todas as nossas relações comerciais com os nossos clientes (“Compradores”). Os TCG apenas se aplicam se o Comprador for um empresário (§ 14 do BGB), uma pessoa coletiva de direito público ou um fundo especial de direito público.
Os TCG aplicam-se, em particular, a contratos de venda e/ou entrega de bens móveis (“bens”), independentemente de fabricarmos os bens nós próprios ou de os adquirirmos a fornecedores (§§ 433, 650 do BGB). Salvo acordo em contrário, os TCG aplicar-se-ão na versão em vigor no momento da encomenda do Comprador ou, em qualquer caso, na versão comunicada pela última vez ao Comprador em formato de texto como um acordo-quadro para contratos futuros semelhantes, sem que tenhamos de nos referir a eles novamente em cada caso individual.
Os nossos TCG aplicam-se exclusivamente. Termos e condições gerais do comprador que sejam divergentes, conflituantes ou suplementares só farão parte do contrato se, e na medida em que, tenhamos concordado expressamente com a sua validade. Este requisito de consentimento aplica-se em todos os casos, por exemplo, mesmo que o comprador se refira aos seus termos e condições gerais no contexto da encomenda e nós não nos oponhamos expressamente a isso.
Acordos individuais (por exemplo, contratos-quadro de fornecimento, acordos de garantia de qualidade) e informações na nossa confirmação de encomenda têm precedência sobre os TCG. Em caso de dúvida, as cláusulas comerciais serão interpretadas de acordo com os Incoterms® publicados pela Câmara de Comércio Internacional em Paris (ICC) na versão em vigor no momento da celebração do contrato.
Declarações e notificações legalmente relevantes por parte do comprador em relação ao contrato (por exemplo, fixação de prazos, notificação de defeitos, rescisão ou redução) devem ser feitas por escrito. A forma escrita, na aceção destes TCG, inclui a forma escrita e de texto (por exemplo, carta, e-mail, fax). Os requisitos formais legais e outras provas, em particular em casos de dúvida sobre a legitimidade do declarante, permanecem inalterados.
As referências à validade das disposições legais servem apenas para fins de esclarecimento. Mesmo sem tal esclarecimento, as disposições legais aplicar-se-ão, a menos que sejam diretamente alteradas ou expressamente excluídas nestes TCG.

II. Celebração do contrato

As nossas ofertas estão sujeitas a alterações e não são vinculativas. Isto também se aplica se tivermos fornecido ao comprador catálogos, documentação técnica (por exemplo, desenhos, planos, cálculos, referências a normas DIN), outras descrições de produtos ou documentos — inclusive em formato eletrónico — sobre os quais reservamos direitos de propriedade e direitos de autor.
A encomenda dos bens pelo comprador é considerada uma oferta vinculativa para a celebração de um contrato. Salvo indicação em contrário na encomenda, temos o direito de aceitar esta oferta de celebração de contrato no prazo de 7 dias após a sua receção por nós.
A aceitação pode ser declarada por escrito (por exemplo, através de confirmação de encomenda) ou pela entrega dos bens ao comprador.

III. Prazo de entrega e atraso na entrega

O prazo de entrega será acordado individualmente ou especificado por nós aquando da aceitação da encomenda. Caso contrário, o prazo de entrega será de aproximadamente 2 semanas a partir da celebração do contrato.
Se não formos capazes de cumprir os prazos de entrega vinculativos por razões pelas quais não somos responsáveis (indisponibilidade do serviço), informaremos o comprador imediatamente e, ao mesmo tempo, notificá-lo-emos do novo prazo de entrega previsto. Se o serviço também não estiver disponível dentro do novo prazo de entrega, temos o direito de rescindir o contrato total ou parcialmente; reembolsaremos imediatamente qualquer contraprestação já paga pelo comprador. A indisponibilidade do serviço existe, por exemplo, em caso de atraso na entrega pelo nosso fornecedor, se tivermos concluído uma transação de cobertura congruente, em caso de outras interrupções na cadeia de abastecimento, por exemplo devido a força maior, ou se não formos obrigados a adquirir os bens em casos individuais.
A ocorrência do nosso atraso na entrega é determinada de acordo com as disposições legais. Em qualquer caso, porém, é necessária uma interpelação do comprador. Se estivermos em mora na entrega, o comprador pode exigir uma indemnização fixa pelos danos causados pelo atraso. A indemnização fixa ascenderá a 0,5% do preço líquido (valor da entrega) por cada semana civil completa de atraso, mas não excederá um total de 5% do valor da entrega dos bens entregues com atraso. Reservamo-nos o direito de provar que o comprador não sofreu qualquer dano ou apenas danos significativamente inferiores à referida quantia fixa.
Os direitos do comprador ao abrigo da Secção VIII destes TCG e os nossos direitos legais, em particular no caso de uma exclusão da obrigação de prestação (por exemplo, devido a impossibilidade ou irrazoabilidade da prestação e/ou prestação subsequente), permanecem inalterados.

IV. Entrega, transferência de risco, aceitação, mora na aceitação

A entrega será feita a partir do armazém, que será também o lugar de cumprimento para a entrega e qualquer prestação subsequente. A pedido e a expensas do comprador, os bens serão enviados para outro destino (venda por entrega). Salvo acordo em contrário, teremos o direito de determinar o tipo de envio (em particular a empresa de transporte, a rota de envio, a embalagem) por conta própria.
O risco de perda acidental e deterioração acidental dos bens passará para o comprador, o mais tardar, no momento da entrega. No caso de venda por entrega para um local diferente do lugar de cumprimento, no entanto, o risco de perda acidental e deterioração acidental dos bens, bem como o risco de atraso, passará para o comprador no momento da entrega dos bens ao transitário, ao transportador ou a qualquer outra pessoa ou instituição designada para efetuar o envio. Se a aceitação tiver sido acordada, esta será decisiva para a transferência de risco. Em todos os outros aspetos, as disposições legais da lei sobre contratos de empreitada aplicar-se-ão, com as devidas adaptações, a uma aceitação acordada. A entrega ou aceitação considerar-se-á ocorrida se o comprador estiver em mora na aceitação.

V. Preços e condições de pagamento

Salvo acordo em contrário em casos individuais, aplicam-se os nossos preços vigentes no momento da celebração do contrato, ex-armazém, acrescidos do imposto sobre o valor acrescentado legal.
No caso de venda por entrega (IV (1)), o comprador suportará os custos de transporte ex-armazém e os custos de qualquer seguro de transporte solicitado pelo comprador. Quaisquer direitos aduaneiros, taxas, impostos e outros encargos públicos serão suportados pelo comprador.
O preço de compra é devido e pagável no prazo de 14 dias após a faturação e entrega ou aceitação dos bens. No entanto, mesmo no âmbito de uma relação comercial contínua, temos o direito, a qualquer momento, de efetuar uma entrega total ou parcial apenas mediante pagamento antecipado. Declararemos a respetiva reserva, o mais tardar, com a confirmação da encomenda.
Após o termo do prazo de pagamento acima referido, o comprador entrará em mora. Durante o período de mora, serão cobrados juros sobre o preço de compra à taxa de juros de mora legal aplicável. Reservamo-nos o direito de reivindicar indemnizações adicionais por danos causados pela mora. O nosso direito a juros de mora comerciais (§ 353 do HGB) contra comerciantes permanece inalterado.
O comprador só terá direito a direitos de compensação ou retenção na medida em que a sua reclamação tenha sido legalmente estabelecida ou seja incontestada. Em caso de defeitos na entrega, os direitos contrários do comprador, em particular de acordo com a Secção VII (6), segunda frase, destes TCG, permanecerão inalterados.
Se, após a celebração do contrato, se tornar evidente (por exemplo, através de um pedido de abertura de processo de insolvência) que o nosso direito ao preço de compra está em risco devido à incapacidade de pagamento do comprador, teremos o direito de recusar a prestação de acordo com as disposições legais e, se necessário, de rescindir o contrato após a fixação de um prazo (§ 321 do BGB). No caso de contratos para o fabrico de bens não fungíveis (produtos feitos por medida), podemos declarar a nossa rescisão imediatamente; as disposições legais sobre a dispensabilidade da fixação de um prazo permanecem inalteradas.

VI. Reserva de propriedade

Reservamos a propriedade dos bens vendidos até que todos os nossos créditos atuais e futuros decorrentes do contrato de compra e de uma relação comercial contínua (créditos garantidos) tenham sido integralmente pagos.
Os bens sujeitos a reserva de propriedade não podem ser empenhados a terceiros ou transferidos como garantia antes de os créditos garantidos terem sido integralmente pagos. O comprador deve notificar-nos imediatamente por escrito se for apresentado um pedido de abertura de processo de insolvência ou se terceiros (por exemplo, penhoras) acederem aos bens que nos pertencem.
Em caso de violação do contrato pelo comprador, em particular o não pagamento do preço de compra devido, teremos o direito de rescindir o contrato de acordo com as disposições legais e/ou de exigir a devolução dos bens com base na reserva de propriedade. O pedido de entrega não constitui simultaneamente uma declaração de rescisão; pelo contrário, temos o direito de exigir apenas a devolução dos bens e de reservar o direito de rescindir o contrato. Se o comprador não pagar o preço de compra devido, só poderemos exercer estes direitos se tivermos previamente fixado ao comprador um prazo razoável para o pagamento sem sucesso ou se tal prazo for dispensável de acordo com as disposições legais.
Até à revogação de acordo com a alínea (c) abaixo, o comprador está autorizado a revender e/ou processar os bens sujeitos a reserva de propriedade no decurso normal dos negócios. Neste caso, aplicar-se-ão adicionalmente as seguintes disposições.
A reserva de propriedade estende-se ao valor total dos produtos resultantes do processamento, mistura ou combinação dos nossos bens, sendo que somos considerados o fabricante. Se, no caso de processamento, mistura ou combinação com bens de terceiros, os seus direitos de propriedade permanecerem em vigor, adquiriremos a copropriedade na proporção dos valores das faturas dos bens processados, misturados ou combinados. Em todos os outros aspetos, aplica-se ao produto resultante o mesmo que aos bens entregues sob reserva de propriedade.
- O comprador cede-nos, por este meio, como garantia, todos os créditos contra terceiros decorrentes da revenda dos bens ou do produto, na totalidade ou no montante da nossa eventual quota de copropriedade, de acordo com o parágrafo anterior. Aceitamos a cessão. As obrigações do comprador mencionadas no parágrafo 2 aplicam-se também em relação aos créditos cedidos.
- O comprador permanece autorizado a cobrar o crédito juntamente connosco. Comprometemo-nos a não cobrar o crédito enquanto o comprador cumprir as suas obrigações de pagamento para connosco, não houver deficiência na sua capacidade de pagamento e não exercermos a nossa reserva de propriedade através do exercício de um direito de acordo com o parágrafo 3. Se for esse o caso, no entanto, podemos exigir que o comprador nos informe sobre os créditos cedidos e os seus devedores, forneça todas as informações necessárias para a cobrança, entregue os documentos relevantes e informe os devedores (terceiros) da cessão. Além disso, teremos o direito, neste caso, de revogar a autoridade do comprador para revender e processar os bens sujeitos a reserva de propriedade.
- Se o valor realizável das garantias exceder os nossos créditos em mais de 10%, libertaremos garantias à nossa escolha a pedido do comprador.

VII. Reclamações do comprador por defeitos

Salvo especificação em contrário abaixo, as disposições legais aplicar-se-ão aos direitos do comprador em caso de defeitos materiais e defeitos de propriedade (incluindo entrega incorreta e incompleta, bem como montagem/instalação inadequada ou instruções defeituosas). Em todos os casos, as disposições legais que regem a venda de bens de consumo (§§ 474 e seguintes do BGB) e os direitos do comprador decorrentes de garantias emitidas separadamente, em particular por parte do fabricante, permanecerão inalterados.
A nossa responsabilidade por defeitos baseia-se principalmente no acordo feito relativamente à qualidade e utilização pretendida dos bens (incluindo acessórios e instruções). Todas as descrições de produtos e especificações do fabricante que sejam objeto do contrato individual ou que tenham sido anunciadas publicamente por nós (em particular em catálogos ou no nosso website) no momento da celebração do contrato serão consideradas como um acordo sobre a qualidade neste sentido. Se a qualidade não tiver sido acordada, as disposições legais serão utilizadas para avaliar se existe ou não um defeito (Secção 434 (3) do BGB). Declarações públicas feitas pelo fabricante ou em seu nome, em particular na publicidade ou no rótulo dos bens, têm precedência sobre declarações feitas por outros terceiros.
Geralmente não somos responsáveis por defeitos de que o comprador tenha conhecimento no momento da celebração do contrato ou de que não tenha conhecimento devido a negligência grave (Secção 442 do BGB). Além disso, as reclamações por defeitos por parte do comprador exigem que este tenha cumprido as suas obrigações legais de inspeção e notificação (Secções 377, 381 do HGB). No caso de materiais de construção e outros bens destinados a instalação ou processamento posterior, deve ser realizada uma inspeção imediatamente antes do processamento em todos os casos. Se um defeito se tornar aparente durante a entrega, inspeção ou em qualquer momento posterior, devemos ser notificados por escrito sem demora. Em qualquer caso, defeitos óbvios devem ser comunicados por escrito no prazo de 2 dias úteis após a entrega e defeitos que não sejam aparentes durante a inspeção devem ser comunicados por escrito no mesmo prazo após a descoberta. Se o comprador não realizar a inspeção adequada e/ou não comunicar os defeitos, a nossa responsabilidade por defeitos que não sejam comunicados ou não sejam comunicados atempadamente ou de forma adequada é excluída de acordo com as disposições legais. No caso de bens destinados a instalação, fixação ou montagem, isto também se aplicará se o defeito apenas se tornar aparente após o processamento como resultado de uma violação de uma destas obrigações; neste caso, o comprador não terá direito ao reembolso dos custos correspondentes (“custos de remoção e instalação”).
Se o item entregue estiver defeituoso, podemos escolher primeiro se fornecemos a prestação subsequente através da reparação do defeito (reparação) ou através da entrega de um item sem defeitos (entrega de substituição). Se o tipo de prestação subsequente escolhido por nós for irrazoável para o comprador em casos individuais, o comprador pode rejeitá-lo. O nosso direito de recusar a prestação subsequente ao abrigo das condições legais permanece inalterado.
Temos o direito de fazer depender a prestação subsequente devida do pagamento do preço de compra devido pelo comprador. No entanto, o comprador tem o direito de reter uma parte do preço de compra que seja razoável em relação ao defeito.
O comprador deve conceder-nos o tempo e a oportunidade necessários para a prestação subsequente devida, em particular para entregar os bens rejeitados para fins de inspeção. No caso de uma entrega de substituição, o comprador deve devolver-nos o item defeituoso a nosso pedido, de acordo com as disposições legais; no entanto, o comprador não tem o direito de exigir a devolução. A prestação subsequente não inclui a remoção, desmontagem ou desinstalação do item defeituoso, nem a instalação, ajuste ou montagem de um item não defeituoso, se não estivéssemos originalmente obrigados a prestar estes serviços; as reclamações do comprador para reembolso dos custos correspondentes (“custos de remoção e instalação”) permanecem inalteradas.
Suportaremos ou reembolsaremos as despesas necessárias para fins de inspeção e prestação subsequente, em particular custos de transporte, deslocação, mão de obra e materiais, bem como quaisquer custos de remoção e instalação, de acordo com as disposições legais e estes TCG, se existir efetivamente um defeito. Caso contrário, poderemos exigir ao comprador o reembolso dos custos incorridos em resultado do pedido injustificado de reparação do defeito, se o comprador soubesse ou pudesse ter reconhecido que, de facto, não existia qualquer defeito.
Em casos urgentes, por exemplo, se a segurança operacional estiver em risco ou para evitar danos desproporcionais, o comprador tem o direito de reparar o defeito por si próprio e de exigir o reembolso das despesas objetivamente necessárias incorridas ao fazê-lo. Devemos ser notificados de tal reparação imediata, se possível com antecedência. O direito de reparar o defeito por conta própria não se aplica se tivermos o direito de recusar a prestação subsequente correspondente de acordo com as disposições legais.
Se um prazo razoável fixado pelo comprador para a prestação subsequente tiver expirado sem sucesso ou for dispensável de acordo com as disposições legais, o comprador pode rescindir o contrato de compra ou reduzir o preço de compra de acordo com as disposições legais. No entanto, não existe direito de rescisão no caso de um defeito insignificante.
As reclamações do comprador para reembolso de despesas nos termos da Secção 445a (1) do Código Civil Alemão (BGB) estão excluídas, a menos que o último contrato na cadeia de abastecimento seja uma compra de bens de consumo (Secções 478, 474 do BGB) ou um contrato de consumo para o fornecimento de produtos digitais (Secções 445c (2), 327 (5), 327u do BGB). As reclamações do comprador por danos ou reembolso de despesas inúteis (§ 284 do BGB) também só existirão em caso de defeitos nos bens de acordo com as seguintes secções VIII e IX.

VIII. Outras responsabilidades

Salvo especificação em contrário nestes TCG, incluindo as seguintes disposições, seremos responsáveis por qualquer violação de obrigações contratuais e extracontratuais de acordo com as disposições legais.
Seremos responsáveis por danos – independentemente da base legal – no âmbito da responsabilidade baseada na culpa em casos de dolo e negligência grave. Em casos de negligência simples, seremos apenas responsáveis, sujeitos a limitações legais de responsabilidade (por exemplo, diligência nos nossos próprios assuntos; violação insignificante do dever), por danos resultantes de lesões à vida, ao corpo ou à saúde; por danos resultantes da violação de uma obrigação contratual essencial (uma obrigação cujo cumprimento é essencial para a execução adequada do contrato e em cujo cumprimento o parceiro contratual confia regularmente e pode confiar); neste caso, no entanto, a nossa responsabilidade limita-se à indemnização pelo dano previsível e tipicamente ocorrente.
As limitações de responsabilidade resultantes do parágrafo 2 aplicam-se também a terceiros e a violações de deveres por pessoas (inclusive para seu benefício) por cuja culpa somos responsáveis de acordo com as disposições legais. Não se aplicam se um defeito tiver sido ocultado fraudulentamente ou se tiver sido dada uma garantia para a qualidade dos bens, nem a reclamações do comprador ao abrigo da Lei de Responsabilidade pelo Produto.
Em caso de violação de dever que não consista num defeito, o comprador só pode rescindir o contrato ou terminá-lo se formos responsáveis pela violação do dever. O direito do comprador de terminar o contrato à vontade (em particular de acordo com as Secções 650, 648 do Código Civil Alemão (BGB)) está excluído. Em todos os outros aspetos, aplicar-se-ão os requisitos legais e as consequências jurídicas.

Prazo de prescrição

Não obstante a Secção 438 (1) n.º 3 do BGB, o prazo geral de prescrição para reclamações decorrentes de defeitos materiais e defeitos de propriedade é de um ano a partir da entrega. Se a aceitação tiver sido acordada, o prazo de prescrição começará a contar a partir da aceitação.
Outras disposições legais especiais sobre o prazo de prescrição (em particular a Secção 438 (1) n.º 1, Secção 76 (3), Secções 444, 445b, 477 do BGB) permanecem inalteradas.
Os prazos de prescrição acima referidos ao abrigo da lei de vendas aplicam-se também a reclamações contratuais e extracontratuais por danos por parte do comprador baseadas num defeito nos bens, a menos que a aplicação do prazo de prescrição legal regular (Secções 195, 199 do BGB) levasse a um prazo de prescrição mais curto em casos individuais. As reclamações por danos por parte do comprador nos termos da Secção 8 (2) frases 1 e 2(a) e nos termos da Lei de Responsabilidade pelo Produto prescreverão exclusivamente de acordo com os prazos de prescrição legais.

Escolha da lei e foro competente

Estes TCG e a relação contratual entre nós e o comprador são regidos pelas leis da República Federal da Alemanha, excluindo a lei uniforme internacional, em particular a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias.

Se o comprador for um comerciante na aceção do Código Comercial Alemão, uma pessoa coletiva de direito público ou um fundo especial de direito público, o foro exclusivo – incluindo internacional – para todos os litígios decorrentes direta ou indiretamente da relação contratual será a nossa sede social em Solms. O mesmo se aplica se o comprador for um empresário na aceção do § 14 do BGB (Código Civil Alemão). No entanto, em todos os casos, temos também o direito de intentar uma ação no lugar de cumprimento da obrigação de entrega de acordo com estes TCG ou um acordo individual prévio ou no foro geral do comprador. As disposições legais imperativas, em particular as relativas à competência exclusiva, permanecem inalteradas.